Introdução

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A SECRETARIA DA CULTURA DE FORTALEZA, com esteio na Lei no 13.019, de 31 de julho de 2014, no Decreto Federal no 8.726, de 27 de abril de 2016, bem como nas alterações contidas no Decreto Federal no 11.948/2024, na Lei Complementar no 14.399/2022 (Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura), regulamentada pelo Decreto Federal no 11.740/2023, na Lei no 14.903, de 27 de junho de 2024 (Marco Regulatório Nacional do Fomento à Cultura), no Decreto Federal no 11.453, de 23 de março de 2023 (Decreto de Fomento), nos artigos 277, 278, 279 e 283 da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, na Lei no 11.442, de 09 de janeiro de 2024, que institui o Plano Municipal de Cultura de Fortaleza, no Decreto Municipal no 14.986, de 16 de abril de 2021, no Plano Fortaleza 2040 e no Relatório Final da 4a Conferência Nacional de Cultura que estabeleceu as pessoas em situação de rua como um dos públicos prioritários de políticas afirmativas culturais, torna público o presente Edital de Chamamento visando à seleção de organização da sociedade civil interessada em celebrar termo de colaboração que tenha por objeto o planejamento, articulação, execução e monitoramento de ações culturais e cidadãs com a população em situação de rua nos territórios das Regionais da cidade de Fortaleza com foco nas que concentram maior adensamento populacional (Regionais 2, 4 e 12), com recursos oriundos dos rendimentos da Política Nacional Aldir Blanc (PNAB).

A finalidade do presente Chamamento Público é a seleção de proposta para a celebração de parceria com a Secretaria da Cultura de Fortaleza, para realização de atividades de formação e fruição cultural voltadas para agentes culturais em situação e superação de rua, nos territórios das Regionais da cidade de Fortaleza com maior adensamento populacional (Regionais 2, 4 e 12), em regime de mútua cooperação.