Introdução

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A SECRETARIA DA CULTURA DE FORTALEZA, com esteio na Constituição Federal de 1988, na Lei n°13.019, de 31 de julho de 2014, no Decreto Federal no 8.726, de 27 de abril de 2016, bem como nas alterações contidas no Decreto Federal no 11.948/2024, na Lei Complementar no 14.399/2022 (Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura), regulamentada pelo Decreto Federal no 11.740/2023, na Lei no 12.343/2010 ( Plano Nacional de Cultura ), na Lei no 14.903, de 27 de junho de 2024 (Marco Regulatório Nacional do Fomento à Cultura), no Decreto Federal no 11.453, de 23 de março de 2023 (Decreto de Fomento), nos artigos 277, 278, 279 e 283 da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, na Lei no 11.442, de 09 de janeiro de 2024, que institui o Plano Municipal de Cultura de Fortaleza, no Decreto Municipal no 14.986, de 16 de abril de 2021, e no Plano Fortaleza 2040, torna público o presente Edital de Chamamento visando à seleção de organização da sociedade civil interessada em celebrar termo de colaboração que tenha por objeto o execução do Programa “Cultura na Calçada: Cultura e Territórios”, voltado para a descentralização de atividades artísticas e culturais no município de Fortaleza, em regime de mútua cooperação, com recursos oriundos do Tesouro Municipal, bem como da Política Nacional Aldir Blanc (PNAB).


A finalidade do presente Chamamento Público é a seleção de proposta para contratação de Organização da Sociedade Civil (OSC), para a execução da Ação “Cultura na Calçada: Cultura e Territórios”, voltado para a descentralização de atividades artísticas e culturais no município de Fortaleza, mediante a transferência de recursos financeiros, conforme as condições estabelecidas neste Edital.